TJDF APC - 887393-20060110055303APC
APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes recentes. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. É vedada a cobrança da comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, cumulada com multa, juros moratórios e correção monetária. Precedentes. Posição ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Havendo sucumbência recíproca, a equivalência entre os pedidos acolhidos e vencidos impõe a repartição igual das despesas e honorários advocatícios. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes recentes. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. É vedada a cobrança da comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, cumulada com multa, juros moratórios e correção monetária. Precedentes. Posição ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Havendo sucumbência recíproca, a equivalência entre os pedidos acolhidos e vencidos impõe a repartição igual das despesas e honorários advocatícios. 5. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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