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Jurisprudência


TJDF APC - 887396-20130310370882APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO DESARRAZOADA. DIMINUIÇÃO. DEFERIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente, para o custeio das despesas do menor; 3. Verifica-se alteração na situação de fato a ensejar a revisão de alimentos quando o alimentante deixa de ser autônomo passando a ter vínculo empregatício. 4. Tratando-se de apenas um filho e observado o dever recíproco imposto aos pais de contribuir para a sua manutenção, tem-se que o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor, ressalvados os descontos obrigatórios, atende ao binômio necessidade e possibilidade na fixação dos alimentos; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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