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Jurisprudência


TJDF APC - 887399-20140111805258APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reajuste indevido do valor das mensalidades de plano de saúde amolda-se perfeitamente a regra do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, pois claramente trata de hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, o prazo prescricional é de 3 anos. 2. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Apesar de ser lícita a elevação da parcela em razão da idade, essa conduta da seguradora traduz-se numa desvantagem exagerada ao consumidor, que se vê impossibilitado de arcar com essa despesa no momento da vida que mais precisa de assistência médica, devido ao seu envelhecimento - o que caracteriza, na verdade, abusividade. 4. Para haver devolução em dobro dos valores pagos a maior é preciso demonstrar a má-fé da parte. No caso, a seguradora apenas cumpriu o disposto no contrato, cujo termo somente foi declarado nulo por via judicial. 5. Os honorários advocatícios, em face da sucumbência, deverão ser arbitrados com base no art. 20, §3º, do CPC quando houver condenação. 6. Recurso da primeira apelante desprovido e da segunda apelante parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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