TJDF APC - 887401-20140110994819APC
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA. ANTERIOR À EC 41/2003. CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A filiação do autor ao quadro associativo do sindicato restou comprovada pelo desconto, em seu contracheque, da contribuição sindical, razão pela qual é nítida a interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, impetrado pelo sindicato. 2. A Lei Distrital nº 2.663/2001, que instituiu o regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais de trabalho no âmbito distrital, foi regulamentada pelo Decreto nº 24.357/2004, que disciplina a matéria e prevê que ovencimento do servidor optante pelo regime das quarenta horas será calculado proporcionalmente ao número de horas acrescidas à sua jornada de trabalho. 3. O eg. Conselho Especial desta Corte reconheceu, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, o direito dos servidores que exerciam cargo comissionado, à época da aposentadoria, à percepção de seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, devido à regra constitucional da paridade entre ativos e inativos, vigente até a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 4. Nos termos do artigo 219, do CPC, a citação válida constitui em mora o devedor e não se pode considerar que a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança n. 2009002001320-7 é o termo inicial da incidência dos juros de mora, pois são pessoas jurídicas distintas. 5. O excelso Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, constante no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (ADI n. 4.357). Em modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, nos precatórios expedidos a partir de 25 de março de 2015. 6. A fixação da verba honorária deve observar os critérios previstos no art. 20, § 3º, respeitado o espectro legal de 10 a 20% do valor da condenação. 7. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA. ANTERIOR À EC 41/2003. CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A filiação do autor ao quadro associativo do sindicato restou comprovada pelo desconto, em seu contracheque, da contribuição sindical, razão pela qual é nítida a interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, impetrado pelo sindicato. 2. A Lei Distrital nº 2.663/2001, que instituiu o regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais de trabalho no âmbito distrital, foi regulamentada pelo Decreto nº 24.357/2004, que disciplina a matéria e prevê que ovencimento do servidor optante pelo regime das quarenta horas será calculado proporcionalmente ao número de horas acrescidas à sua jornada de trabalho. 3. O eg. Conselho Especial desta Corte reconheceu, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, o direito dos servidores que exerciam cargo comissionado, à época da aposentadoria, à percepção de seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, devido à regra constitucional da paridade entre ativos e inativos, vigente até a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 4. Nos termos do artigo 219, do CPC, a citação válida constitui em mora o devedor e não se pode considerar que a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança n. 2009002001320-7 é o termo inicial da incidência dos juros de mora, pois são pessoas jurídicas distintas. 5. O excelso Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, constante no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (ADI n. 4.357). Em modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, nos precatórios expedidos a partir de 25 de março de 2015. 6. A fixação da verba honorária deve observar os critérios previstos no art. 20, § 3º, respeitado o espectro legal de 10 a 20% do valor da condenação. 7. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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