TJDF APC - 887402-20120110946815APC
FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. FRAUDE. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. MEAÇÃO. COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE. INGRESSO. FORMA. DETALHAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Julgamento ultra petita é aquele que vai além do pedido, concedendo à parte algo quantitativamente maior do que o pretendido. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita da sentença que resolve a lide nos exatos termos em que proposta pelas partes. 3. O Juízo especializado de família é incompetente para decidir questões relativas a eventuais fraudes em negócios jurídicos. 4. Assim, nada obsta a apreciação, pelo Juízo cível, da ocorrência de suposta fraude, cabendo à parte, conforme o caso, ingressar com pedido de sobrepartilha quanto às cotas cuja transferência seja eventualmente reconhecida fraudulenta. 5. Sendo ambas as partes equivalente e reciprocamente sucumbentes, tanto quanto aos pedidos iniciais, quanto aos reconvencionais, deve ser mantida a r. sentença que condenou autor/reconvindo e réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada e determinou que cada uma das partes arque com os honorários de seus próprios patronos. 6. Não cabe ao Juízo de família, que é de competência estrita, adentrar nas minúcias de cada um dos contratos sociais das sociedades empresárias cujas cotas integram o patrimônio dos ex-cônjuges, para decidir a forma como cada um poderá usufruir da sua meação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. FRAUDE. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. MEAÇÃO. COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE. INGRESSO. FORMA. DETALHAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Julgamento ultra petita é aquele que vai além do pedido, concedendo à parte algo quantitativamente maior do que o pretendido. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita da sentença que resolve a lide nos exatos termos em que proposta pelas partes. 3. O Juízo especializado de família é incompetente para decidir questões relativas a eventuais fraudes em negócios jurídicos. 4. Assim, nada obsta a apreciação, pelo Juízo cível, da ocorrência de suposta fraude, cabendo à parte, conforme o caso, ingressar com pedido de sobrepartilha quanto às cotas cuja transferência seja eventualmente reconhecida fraudulenta. 5. Sendo ambas as partes equivalente e reciprocamente sucumbentes, tanto quanto aos pedidos iniciais, quanto aos reconvencionais, deve ser mantida a r. sentença que condenou autor/reconvindo e réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada e determinou que cada uma das partes arque com os honorários de seus próprios patronos. 6. Não cabe ao Juízo de família, que é de competência estrita, adentrar nas minúcias de cada um dos contratos sociais das sociedades empresárias cujas cotas integram o patrimônio dos ex-cônjuges, para decidir a forma como cada um poderá usufruir da sua meação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão