TJDF APC - 887403-20151210009390APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O termo de acordo a que se refere o M.M Juiz sentenciante não é documento essencial à propositura da ação de cobrança de condomínio, por total ausência de previsão legal. 2. A escritura pública, a planilha de débito e as atas trazidas com a petição inicial fundamentam o dever de pagar daquele que é condômino. 3. Eventual acordo de pagamento é questão envolvida pelo mérito, a ser apreciada em momento oportuno. 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O termo de acordo a que se refere o M.M Juiz sentenciante não é documento essencial à propositura da ação de cobrança de condomínio, por total ausência de previsão legal. 2. A escritura pública, a planilha de débito e as atas trazidas com a petição inicial fundamentam o dever de pagar daquele que é condômino. 3. Eventual acordo de pagamento é questão envolvida pelo mérito, a ser apreciada em momento oportuno. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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