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Jurisprudência


TJDF APC - 887403-20151210009390APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O termo de acordo a que se refere o M.M Juiz sentenciante não é documento essencial à propositura da ação de cobrança de condomínio, por total ausência de previsão legal. 2. A escritura pública, a planilha de débito e as atas trazidas com a petição inicial fundamentam o dever de pagar daquele que é condômino. 3. Eventual acordo de pagamento é questão envolvida pelo mérito, a ser apreciada em momento oportuno. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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