TJDF APC - 887404-20150110222065APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. JUNTADA NECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria ação, bem como para o deferimento da medida liminar. 2. A cópia do contrato entabulado entre as partes é elemento essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo que visa à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72-STJ) 3. Conforme predispõe o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a emenda à inicial determinada pelo Juízo, a petição será indeferida e, consequentemente, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos moldes do Artigo 267 do mesmo diploma legal. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. JUNTADA NECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria ação, bem como para o deferimento da medida liminar. 2. A cópia do contrato entabulado entre as partes é elemento essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo que visa à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72-STJ) 3. Conforme predispõe o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a emenda à inicial determinada pelo Juízo, a petição será indeferida e, consequentemente, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos moldes do Artigo 267 do mesmo diploma legal. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão