TJDF APC - 887405-20130111172682APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Decreto n. 20.910/32 ao caso, pois a TERRACAP é empresa pública e, portanto, submete-se ao regime dos entes particulares. 2. As parcelas oriundas de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra possuem natureza jurídica de preço público, sendo aplicável a espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos, insculpido no art. 205 do CC. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Decreto n. 20.910/32 ao caso, pois a TERRACAP é empresa pública e, portanto, submete-se ao regime dos entes particulares. 2. As parcelas oriundas de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra possuem natureza jurídica de preço público, sendo aplicável a espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos, insculpido no art. 205 do CC. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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