TJDF APC - 887407-20110112197248APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE INSANÁVEL. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. OBSTÁCULO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. 1. A intimação do cônjuge é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao casal, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. 2. Falecendo o cônjuge, a intimação deve operar-se na pessoa do representante do espólio ou de seus herdeiros. 3. Não havendo intimação dos herdeiros, co-proprietários do imóvel penhorado, a nulidade da penhora deve ser decretada. 4. A carga feita pelo advogado no prazo comum representa obstáculo para a parte contrária, incidindo a aplicação do art. 180 do CPC. O prazo deverá ser restituído por tempo igual ao que faltava para a interposição do recurso pertinente. 5. É intempestivo o recurso quando os autos ficaram durante mais de 30 dias à disposição das partes em cartório e o recurso foi apresentado mais de 15 dias depois. 6. Recurso do primeiro apelante não conhecido face à sua intempestividade. Recurso do segundo apelante desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE INSANÁVEL. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. OBSTÁCULO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. 1. A intimação do cônjuge é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao casal, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. 2. Falecendo o cônjuge, a intimação deve operar-se na pessoa do representante do espólio ou de seus herdeiros. 3. Não havendo intimação dos herdeiros, co-proprietários do imóvel penhorado, a nulidade da penhora deve ser decretada. 4. A carga feita pelo advogado no prazo comum representa obstáculo para a parte contrária, incidindo a aplicação do art. 180 do CPC. O prazo deverá ser restituído por tempo igual ao que faltava para a interposição do recurso pertinente. 5. É intempestivo o recurso quando os autos ficaram durante mais de 30 dias à disposição das partes em cartório e o recurso foi apresentado mais de 15 dias depois. 6. Recurso do primeiro apelante não conhecido face à sua intempestividade. Recurso do segundo apelante desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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