TJDF APC - 887413-20140111442554APC
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. RÉU. CPC, ART. 20. 1. Afasta-se preliminar de ausência de interesse processual suscitada, nos estritos termos dos artigos 356, II, e 844, II, do CPC, na medida em que a autora informou a existência de documento de seu interesse em poder do credor, questão, aliás, incontroversa nos autos, e indicou sua respectiva finalidade. 2. Uma vez julgada procedente a exibição de documento, o réu deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, conforme disposto no artigo 20 do CPC, cuja fixação se dará mediante apreciação equitativa do julgador. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. RÉU. CPC, ART. 20. 1. Afasta-se preliminar de ausência de interesse processual suscitada, nos estritos termos dos artigos 356, II, e 844, II, do CPC, na medida em que a autora informou a existência de documento de seu interesse em poder do credor, questão, aliás, incontroversa nos autos, e indicou sua respectiva finalidade. 2. Uma vez julgada procedente a exibição de documento, o réu deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, conforme disposto no artigo 20 do CPC, cuja fixação se dará mediante apreciação equitativa do julgador. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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