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Jurisprudência


TJDF APC - 887415-20150110406819APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERBA HONORÁRIA. VALOR REMANESCENTE. SENTENÇA. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. NULIDADE. 1. É nula a sentença que extingue o cumprimento de sentença antes da satisfação integral da obrigação a que fora condenado o réu e determina o prosseguimento do feito em relação à cobrança dos honorários advocatícios. 2. As questões incidentais que surgem ao longo da execução de título judicial ou de cumprimento de sentença devem ser solucionadas por meio de decisão interlocutória. 3. Preliminar de nulidade da sentença argüida de ofício. 4. Recursos voluntários prejudicados.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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