TJDF APC - 887445-20140111829318APC
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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