TJDF APC - 887446-20140510008845APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CO-PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Em sede de apelação não cabe pedido de antecipação da tutela recursal, visto que, nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil, tal medida está restrita ao agravo de instrumento, o que no caso impede o conhecimento deste requerimento por ser manifestamente inadmissível. 2. A concessão de tutela antecipada em sede de apelação cível não encontra previsão legal, tratando-se de medida excepcional que só deve ser concedida acaso comprovada a superveniência de motivos que a justifiquem ou a presença a posteriori dos seus requisitos. 3. A cláusula contratual inserida em plano de saúde que estabelece limite temporal para os casos de internação hospitalar de segurado, inclusive para tratamento psiquiátrico de dependência química, é abusiva. 4. A exigência do custeio de metade das despesas de internação psiquiátrica implica em limitação indireta de internação e restrição indevida do direito à vida e à saúde, devendo ser aplicado o enunciado da súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Percebido que a parte retarda o cumprimento da obrigação imposta deve incidir, a partir da ciência da obrigada e da sua recalcitrância, a multa cominatória diária fixada. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CO-PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Em sede de apelação não cabe pedido de antecipação da tutela recursal, visto que, nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil, tal medida está restrita ao agravo de instrumento, o que no caso impede o conhecimento deste requerimento por ser manifestamente inadmissível. 2. A concessão de tutela antecipada em sede de apelação cível não encontra previsão legal, tratando-se de medida excepcional que só deve ser concedida acaso comprovada a superveniência de motivos que a justifiquem ou a presença a posteriori dos seus requisitos. 3. A cláusula contratual inserida em plano de saúde que estabelece limite temporal para os casos de internação hospitalar de segurado, inclusive para tratamento psiquiátrico de dependência química, é abusiva. 4. A exigência do custeio de metade das despesas de internação psiquiátrica implica em limitação indireta de internação e restrição indevida do direito à vida e à saúde, devendo ser aplicado o enunciado da súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Percebido que a parte retarda o cumprimento da obrigação imposta deve incidir, a partir da ciência da obrigada e da sua recalcitrância, a multa cominatória diária fixada. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão