TJDF APC - 887448-20140111498479APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. 1. A exigência de exame psicotécnico é admitida somente quando prevista em lei, e desde que o administrador adote critérios objetivos para aferição do perfil psicológico do examinando, de modo a demonstrar aos candidatos quais os métodos utilizados na correição dos testes aplicados, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. A aplicação do exame psicotécnico para o referido concurso não encontra amparo legal em nenhuma norma, tendo em vista que a simples previsão de aptidão física e mental como requisito para investidura no cargo, constante na Lei Complementar n. 840/2014 e na Lei n. 8.112/90, não autoriza a realização de exame psicotécnico. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. 1. A exigência de exame psicotécnico é admitida somente quando prevista em lei, e desde que o administrador adote critérios objetivos para aferição do perfil psicológico do examinando, de modo a demonstrar aos candidatos quais os métodos utilizados na correição dos testes aplicados, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. A aplicação do exame psicotécnico para o referido concurso não encontra amparo legal em nenhuma norma, tendo em vista que a simples previsão de aptidão física e mental como requisito para investidura no cargo, constante na Lei Complementar n. 840/2014 e na Lei n. 8.112/90, não autoriza a realização de exame psicotécnico. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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