TJDF APC - 887456-20140111260134APC
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. AUTOAPLICABILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.881/2006. REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO. INÉRCIA. REEXAME. NECESSIDADE. 1. A gratificação de titulação, nos termos da Lei Distrital nº 3.824/2006, é autoaplicável, pois, ainda que possível sua regulamentação, a norma já prevê os sujeitos, os percentuais referentes a cada título, a base de cálculos, os limites e demais parâmetros que devem ser observados. 2. A gratificação de titulação somente sofreria restrições além daquelas determinadas pela própria lei que a instituiu quando a Administração efetivamente editasse o regulamento previsto na Lei n. 3.881/2006, pois a previsão de regramento que regulamente direito já previsto em lei não impede sua aplicação quando a norma que o instituiu for autoaplicável. 3. A Lei nº 4.426/2009 revogou expressamente a Lei nº 3.824/2006, razão pela qual o reexame da Administração deve analisar os títulos apresentados pela servidora para sopesar se os requisitos legais se encontram presentes enquanto vigente a Lei nº 3.824/2006, sem considerar, entretanto, que a norma exige regulamentação complementar. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. AUTOAPLICABILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.881/2006. REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO. INÉRCIA. REEXAME. NECESSIDADE. 1. A gratificação de titulação, nos termos da Lei Distrital nº 3.824/2006, é autoaplicável, pois, ainda que possível sua regulamentação, a norma já prevê os sujeitos, os percentuais referentes a cada título, a base de cálculos, os limites e demais parâmetros que devem ser observados. 2. A gratificação de titulação somente sofreria restrições além daquelas determinadas pela própria lei que a instituiu quando a Administração efetivamente editasse o regulamento previsto na Lei n. 3.881/2006, pois a previsão de regramento que regulamente direito já previsto em lei não impede sua aplicação quando a norma que o instituiu for autoaplicável. 3. A Lei nº 4.426/2009 revogou expressamente a Lei nº 3.824/2006, razão pela qual o reexame da Administração deve analisar os títulos apresentados pela servidora para sopesar se os requisitos legais se encontram presentes enquanto vigente a Lei nº 3.824/2006, sem considerar, entretanto, que a norma exige regulamentação complementar. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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