TJDF APC - 887462-20140310244166APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. DEVIDO. MODALIDADE SIMPLES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Embora não prevista expressamente no capítulo referente aos pedidos da petição inicial, não há se falar em supressão de instância quanto a questão que foi efetivamente tratada pelo autor na exordial e contestada pelas rés, bem como devidamente enfrentada pelo Juízo de origem na sentença. 2. É plenamente possível a inversão da multa moratória para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 3. Caracteriza abusividade a imposição do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor quando o verdadeiro cliente do corretor é a própria fornecedora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 4. O pagamento em dobro, previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie. 5. Cabível a indenização por danos morais, mormente quando há expressa situação de inadimplemento que claramente ofende o direito fundamental à moradia, além do direito à paz e à dignidade da pessoa humana, dentro do parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 6. Preliminar de supressão de instância rejeitada. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. DEVIDO. MODALIDADE SIMPLES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Embora não prevista expressamente no capítulo referente aos pedidos da petição inicial, não há se falar em supressão de instância quanto a questão que foi efetivamente tratada pelo autor na exordial e contestada pelas rés, bem como devidamente enfrentada pelo Juízo de origem na sentença. 2. É plenamente possível a inversão da multa moratória para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 3. Caracteriza abusividade a imposição do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor quando o verdadeiro cliente do corretor é a própria fornecedora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 4. O pagamento em dobro, previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie. 5. Cabível a indenização por danos morais, mormente quando há expressa situação de inadimplemento que claramente ofende o direito fundamental à moradia, além do direito à paz e à dignidade da pessoa humana, dentro do parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 6. Preliminar de supressão de instância rejeitada. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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