TJDF APC - 887467-20100112310254APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791 DO CPC. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. 1. Considerando que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito processual (inc. I do art. 22 da CF), a falta de localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 791, inc. III do CPC, e não a sua extinção. 2. Em hipótese de ausência de bens passíveis de constrição, inaplicável atos normativos infralegais (Portaria Conjunta n.° 73/20410 do TJDFT e Provimento n.° 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal) para determinar a extinção do feito, porque em contradição ao previsto no Código de Processo Civil, que define a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791 DO CPC. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. 1. Considerando que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito processual (inc. I do art. 22 da CF), a falta de localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 791, inc. III do CPC, e não a sua extinção. 2. Em hipótese de ausência de bens passíveis de constrição, inaplicável atos normativos infralegais (Portaria Conjunta n.° 73/20410 do TJDFT e Provimento n.° 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal) para determinar a extinção do feito, porque em contradição ao previsto no Código de Processo Civil, que define a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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