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Jurisprudência


TJDF APC - 887490-20080110240019APC

Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADENCIA. NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRENCIA. FRAUDE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há o que se falar em ilegitimidade passiva dos apelantes quando o negócio jurídico submetido a apreciação judicial emanar efeitos sobre eles, o que, no caso, ensejará o seu retorno ao quadro societário de pessoa jurídica após a declaração de inexistência. 2. A jurisprudência deste TJDFT é pacífica no sentido de que as ações meramente declaratórias são imprescritíveis. 3. Cabe as partes, no curso do processo, informar ao juízo sobre eventual alteração de seus endereços, razão pela qual reputar-se-ão válidas as intimações e demais comunicações dirigidas ao endereço constante nos autos. 4. É assente o entendimento das Turmas desta Corte de que não há necessidade da parte ser pessoalmente intimada do despacho que designa data para audiência de instrução e julgamento, sendo perfeitamente válida quando realizada em nome de advogado que tenha poderes para transigir. 5. Nada impede o Magistrado, dentro do seu poder-dever de dirigir o processo, de consultar informações públicas para fundamentar o seu convencimento, desde que esteja associado a outros elementos de prova constante nos autos. 6. Nos termos do art. 461 do CPC, pode o juiz determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, não se configurando como extra petita a sentença que atinge o fim pretendido pelo requerente. 7. Nas ações declaratórias negativas, não é imputável ao demandante a produção de provas desta natureza (ou diabólicas), cabendo ao demandado provar que o fato negado pelo autor realmente existiu. 8. Apelação que se nega provimento.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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