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Jurisprudência


TJDF APC - 887491-20120111624037APC

Ementa
CIVIL. DEVEDOR. EMBARGOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA. CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AVAL. NULIDADE. ESTADO DE CASADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE INOCENTE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 3.1. Além do mais, é válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Ausente a comprovação do estado de casado do avalista, havendo inclusive no contrato a informação de ser divorciado, não há que se falar em nulidade do aval por ausência de assinatura da cônjuge. 5- A nulidade do aval sob a alegação de ausência de outorga uxória somente pode ser alegada pelo cônjuge que não firmou o contrato. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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