TJDF APC - 887493-20130110252480APC
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado nos autos que a construtora deu causa ao atraso excessivo na formalização do financiamento, não há que se falar em aplicação de penalidade de multa por descumprimento de contrato. 2. Na cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. A exigência de pagamento de penalidade de multa em decorrência de descumprimento contratual a que não concorreu a parte demandante configura engano injustificável da construtora, o que implica a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado nos autos que a construtora deu causa ao atraso excessivo na formalização do financiamento, não há que se falar em aplicação de penalidade de multa por descumprimento de contrato. 2. Na cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. A exigência de pagamento de penalidade de multa em decorrência de descumprimento contratual a que não concorreu a parte demandante configura engano injustificável da construtora, o que implica a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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