TJDF APC - 887494-20140110321498APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. NÃO CONFIGURADO. REGISTRO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. AUSENCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMISSÃO NA POSSE. NEGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. É pressuposto da ação reivindicatória a propriedade da coisa a que se tem direito de reaver. 2. Se a coisa for imóvel, a parte somente terá direito à imissão na posse se comprovada a sua condição de proprietária mediante registro no cartório de registro de imóvel, nos termos do código civil (art. 1.227 e art.1.228) 3. Não comprovando a autora (apelante) a sua condição de proprietária para ser legitimada ativa para a causa, deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, VI, CPC. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 17 do CPC, uma vez que o apelante/réu não logrou êxito em demonstrarem alteração intencional da verdade dos fatos, como sugerido na peça recursal. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. NÃO CONFIGURADO. REGISTRO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. AUSENCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMISSÃO NA POSSE. NEGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. É pressuposto da ação reivindicatória a propriedade da coisa a que se tem direito de reaver. 2. Se a coisa for imóvel, a parte somente terá direito à imissão na posse se comprovada a sua condição de proprietária mediante registro no cartório de registro de imóvel, nos termos do código civil (art. 1.227 e art.1.228) 3. Não comprovando a autora (apelante) a sua condição de proprietária para ser legitimada ativa para a causa, deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, VI, CPC. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 17 do CPC, uma vez que o apelante/réu não logrou êxito em demonstrarem alteração intencional da verdade dos fatos, como sugerido na peça recursal. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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