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Jurisprudência


TJDF APC - 887496-20130111697074APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMÓVEL COMO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL CONSTANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. TRANSFERÊNCIA APENAS MEDIANTE CESSÃO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDENCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. ALUGUÉIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DEVIDOS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento da lide, sem produção de prova oral, mormente quando despicienda à solução da controvérsia. Agravo retido desprovido. 2. Até a partilha, necessariamente existente um condomínio entre os herdeiros, de modo que qualquer ato concernente a alienação de bens há que se proceder mediante autorização judicial, salvo objeto de cessão quando atendida suas formalidades legais. 3. Considerando que quando da ocupação do imóvel o bem, objeto de discussão nos autos já compunha o acervo hereditário, sua transferência ensejaria ato de cessão, mediante lavratura de escritura pública, ou de autorização judicial, situações não comprovadas documentalmente nos autos. 4. Provada a propriedade do bem pela demandante, e não tendo o demandado título algum que justifique a sua permanência no imóvel, fica o proprietário no direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua, e a inexistência de posse oponível ao proprietário justifica a procedência da ação reivindicatória, bem como os valores relativos aos aluguéis e tributos incidentes no imóvel pelo período da ocupação. 5. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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