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Jurisprudência


TJDF APC - 887497-20120110768029APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação da parte interessada quando da decisão proferida no sentido de indeferimento da produção de prova testemunhal atrai a aplicação do instituto da preclusão, de modo a impedir a reapreciação da matéria suscitada. Negado provimento ao agravo retido. 2. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência nos autos de farta documentação. 3. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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