TJDF APC - 887500-20151010003917APC
APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. PERMISSÃO DE TÁXI.PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI VIGENTE NA DATA DO DIVÓRCIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. Há possibilidade jurídica do pedido quando é juridicamente possível quando inexiste óbice no ordenamento jurídico para a sua concessão; 2. Não tem amparo jurídico a pretensão de partilha em divórcio de valor econômico de permissão de exploração de transporte individual (táxi), com amparo em lei que entrou em vigor em data posterior à decretação do divórcio. 3. Ademais, mostra-se impossível atribuir expressão econômica à permissão para exploração de transporte individual de passageiros (táxi) em razão de seu cunho personalíssimo, não podendo ser objeto de partilha. 4. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I e VI do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. PERMISSÃO DE TÁXI.PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI VIGENTE NA DATA DO DIVÓRCIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. Há possibilidade jurídica do pedido quando é juridicamente possível quando inexiste óbice no ordenamento jurídico para a sua concessão; 2. Não tem amparo jurídico a pretensão de partilha em divórcio de valor econômico de permissão de exploração de transporte individual (táxi), com amparo em lei que entrou em vigor em data posterior à decretação do divórcio. 3. Ademais, mostra-se impossível atribuir expressão econômica à permissão para exploração de transporte individual de passageiros (táxi) em razão de seu cunho personalíssimo, não podendo ser objeto de partilha. 4. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I e VI do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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