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Jurisprudência


TJDF APC - 887505-20141210061988APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. OSTENSIVAMENTE UTILIZADO PELA PARTE RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de citação, via postal, foi devidamente cumprido em endereço ostensivamente utilizado pela seguradora recorrente, tanto em diversas apólices por ela emitidas, quanto em seu próprio sítio eletrônico institucional em lista de sucursais. 2. Se a intimação foi entregue no endereço declinado pelo autor na inicial e recebida por pessoa que, sem qualquer ressalva, se apresentou como preposto da seguradora, não há como negar a validade do ato, em razão da teoria da aparência, segundo a qual é válido o ato praticado perante pessoa que se apresenta como representante da empresa (mesmo que não esteja legitimada a tanto), sem efetuar qualquer objeção. 3. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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