TJDF APC - 887508-20130410098829APC
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REFRATIVA- PRK OU LASIK. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. PREENCHIDO REQUISITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor não é obrigado a permanecer vinculado a um plano de saúde que não atende as suas necessidades. Não há que se falar em perda de objeto da ação pela ausência do interesse de agir, em razão de pedido de exclusão do plano de saúde. Sendo assim, o que se está pleiteando não é que o plano de saúde custeie procedimento médico após a rescisão do contrato de adesão, mas sim o cumprimento de uma obrigação inadimplida ainda durante a vigência do contrato; 2. A cirurgia refrativa - PRK ou LASIK tem sua previsão normatizada no item 12, do Anexo II, da Resolução Normativa RN nº 338/2013 da Agencia Nacional de Saúde - ANS. Restando demonstrado que o autor atende aos requisitos dispostos na referida resolução, que regulamenta a cobertura de atendimento no caso de cirurgia refrativa, a procedência do pleito é medida que se impõe. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REFRATIVA- PRK OU LASIK. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. PREENCHIDO REQUISITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor não é obrigado a permanecer vinculado a um plano de saúde que não atende as suas necessidades. Não há que se falar em perda de objeto da ação pela ausência do interesse de agir, em razão de pedido de exclusão do plano de saúde. Sendo assim, o que se está pleiteando não é que o plano de saúde custeie procedimento médico após a rescisão do contrato de adesão, mas sim o cumprimento de uma obrigação inadimplida ainda durante a vigência do contrato; 2. A cirurgia refrativa - PRK ou LASIK tem sua previsão normatizada no item 12, do Anexo II, da Resolução Normativa RN nº 338/2013 da Agencia Nacional de Saúde - ANS. Restando demonstrado que o autor atende aos requisitos dispostos na referida resolução, que regulamenta a cobertura de atendimento no caso de cirurgia refrativa, a procedência do pleito é medida que se impõe. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão