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Jurisprudência


TJDF APC - 887509-20120810011723APC

Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensa ratificação o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, na hipótese em que a decisão dos embargos rejeitou o recurso integrativo. 1.1. Logo, não há que se falar em interposição prematura ou intempestividade do apelo. 2. A produção de prova pericial, para verificar qual a real localização da fração ideal pleiteada pelos autores/apelantes, mostra-se desnecessária, uma vez que sequer comprovaram os recorrentes o preenchimento dos requisitos necessários para o recadastramento junto ao condomínio recorrido. 3. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento referente ao lote, pois não comprovados a cadeia dominial completa, antiguidade, número de inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade. 4. Era encargo dos autores/recorrentes, nos termos do artigo 333, I, do CPC, fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiram. 5. Preliminar de intempestividade rejeitada. 6. Recurso conhecido. 7. Agravo retido interposto pelo apelado improvido. 8. Recurso de apelação improvido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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