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Jurisprudência


TJDF APC - 887551-20140111933543APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REPARAR LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caracteriza-se como óbice ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expresso da parte que o interpôs, seja nas razões de apelação ou nas contrarrazões. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. 4. Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes aos compradores a contar do termo final para a entrega do imóvel. 5. Em razão da controvérsia acerca do aluguel mensal, é razoável fixar a indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso, com a incidência de correção monetária e de juros de mora. 6. Atese de indenização proporcional não procede, pois a despeito de os autores não terem quitado o contrato, na entrega eles disporiam do bem imóvel para dele usufruir. 7. Acláusula penal moratória e os lucros cessantes têm naturezas diversas, razão pela qual são perfeitamente cumuláveis. Aquela tem caráter moratório, diferentemente dos lucros cessantes, os quais têm caráter compensatório. 3. Recursos conhecidos e parcialmente provido o recurso da parte autora e desprovido o apelo da ré.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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