TJDF APC - 887553-20150110609054APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RENOVAÇÃO ON LINE DA MATRÍCULA. DEMANDA EXECUTIVA. CONVERTER EM MONITÓRIA. 1. Os contratos de prestação de serviços educacionais constituem títulos executivos, desde que do próprio título seja possível extrair os requisitos intrínsecos de toda execução, assinalados pelo art. 585, II, do CPC, bem ainda que o credor comprove que efetivamente prestou os serviços mediante a juntada do histórico escolar e ficha financeira. Atendidas a exigências formais determinadas pela norma, emerge a Competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 2. Quando, porém, a matrícula é renovada por meio virtual mediante ferramenta da Internet, e o meio não fornecer os requisitos expressos para constituir título executivo, mesmo acompanhado do histórico escolar e ficha financeira do aluno, a pretensão do credor deve trilhar o rito do procedimento monitório, desafinando a competência do juízo da Vara Cível. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RENOVAÇÃO ON LINE DA MATRÍCULA. DEMANDA EXECUTIVA. CONVERTER EM MONITÓRIA. 1. Os contratos de prestação de serviços educacionais constituem títulos executivos, desde que do próprio título seja possível extrair os requisitos intrínsecos de toda execução, assinalados pelo art. 585, II, do CPC, bem ainda que o credor comprove que efetivamente prestou os serviços mediante a juntada do histórico escolar e ficha financeira. Atendidas a exigências formais determinadas pela norma, emerge a Competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 2. Quando, porém, a matrícula é renovada por meio virtual mediante ferramenta da Internet, e o meio não fornecer os requisitos expressos para constituir título executivo, mesmo acompanhado do histórico escolar e ficha financeira do aluno, a pretensão do credor deve trilhar o rito do procedimento monitório, desafinando a competência do juízo da Vara Cível. 3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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