TJDF APC - 887554-20140111663284APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos que em determinadas situações específicas previstas em lei sejam indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 283), à comprovação das condições da ação ou condições de procedibilidade, ou mesmo os documentos necessários ao atendimento dos pressupostos processuais. 2. A determinação para o cumprimento de diligências necessárias à aferição das condições e pressupostos processuais inerentes ao direito de acesso à jurisdição, portanto, somente pode se referir àquelas exigências expressamente previstas na lei. 3. Em que pese louvável a diligência determinada ab initio, para afastar desde logo eventual litispendência ou coisa julgada, o inatendimento não conduz ao indeferimento da inicial, eis que se trata de matéria de defesa a ser alegada pelo réu na ocasião da contestação, segundo a previsão contida no art. 301, incisos V e VI, razão pela qual descabe o reconhecimento ex officio, mormente porquanto se trata de direito patrimonial sujeito aos efeitos de dispositividade privada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos que em determinadas situações específicas previstas em lei sejam indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 283), à comprovação das condições da ação ou condições de procedibilidade, ou mesmo os documentos necessários ao atendimento dos pressupostos processuais. 2. A determinação para o cumprimento de diligências necessárias à aferição das condições e pressupostos processuais inerentes ao direito de acesso à jurisdição, portanto, somente pode se referir àquelas exigências expressamente previstas na lei. 3. Em que pese louvável a diligência determinada ab initio, para afastar desde logo eventual litispendência ou coisa julgada, o inatendimento não conduz ao indeferimento da inicial, eis que se trata de matéria de defesa a ser alegada pelo réu na ocasião da contestação, segundo a previsão contida no art. 301, incisos V e VI, razão pela qual descabe o reconhecimento ex officio, mormente porquanto se trata de direito patrimonial sujeito aos efeitos de dispositividade privada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão