TJDF APC - 887555-20140111975817APC
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA ESCRITA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC, não precisa ser obrigatoriamente firmado pelo devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da pretensão monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Eventual insubsistência da prova poderá ser deduzida pelo réu na oportunidade da resposta à citação, eis que, se assim não fosse, a finalidade a que se destina o procedimento monitório visando a formação do título executivo com maior brevidade e menor onerosidade não seria alcançada. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo sem a assinatura do devedor, acompanhado do histórico escolar e ficha financeira do aluno, são suficientes à instrução do procedimento monitório. 3. Apelo provido. Sentença anulada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA ESCRITA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC, não precisa ser obrigatoriamente firmado pelo devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da pretensão monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Eventual insubsistência da prova poderá ser deduzida pelo réu na oportunidade da resposta à citação, eis que, se assim não fosse, a finalidade a que se destina o procedimento monitório visando a formação do título executivo com maior brevidade e menor onerosidade não seria alcançada. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo sem a assinatura do devedor, acompanhado do histórico escolar e ficha financeira do aluno, são suficientes à instrução do procedimento monitório. 3. Apelo provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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