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Jurisprudência


TJDF APC - 887557-20140111211670APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. PERDAS E DANOS PRÉFIXADAS NA AVENÇA. INVERSÃO. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel prometido. 1.1. Contudo, no pedido de rescisão ou de cumprimento forçado do contrato, em qualquer dos casos, a indenização somente será devida se, efetivamente, tiver ocorrido perdas e danos verificáveis no plano concreto dos fatos. 1.2. As perdas e danos passíveis de reparação na previsão do art. 475 do C. Civil não se presumem, cumprindo à parte contratual inocente demonstrar e provar o que efetivamente perdeu, ou o que razoavelmente deixou de lucrar, consoante assim disciplina o art. 402 do mesmo Código, combinando-se isto ao critério de distribuição de ônus da prova tal como assinala o art. 333, I do CPC. 2. Amulta moratória inversa, de incidência única ou não continuada, apanha o promitente vendedor na hipótese de descumprimento contratual de sua parte, ainda que se trate de sanção dirigida apenas ao promitente comprador. Tal solução deriva do princípio da reciprocidade e da equidade que permeia os contratos em geral - e os de consumo em particular - consoante assim fartamente proclama a jurisprudência. 3. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a parte inocente a postular a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à avença, submetendo o inadimplente à devolução ou ao ressarcimento integral das parcelas vertidas pelo promitente comprador, evitando-se o enriquecimento sem causa. 5. Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, máxime por ser vedado que se imponha à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou, mormente quando há regramento legal explícito para resolver a distribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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