PREVIDENCIÁRIO. FUNTERRA. APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE 2000. INVALIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Plano Previdenciário da FUNTERRA aprovado em 2000 previa a concessão da aposentadoria complementar com base na média dos últimos 12 salários de contribuições. Porém, foi anulado por sentença com trânsito em julgado, e com efeitos retroativos ex tunc. 2. No tocante à devolução dos valores descontados a maior, ainda que se refira à verba de caráter alimentar, no caso vertente, não se sustenta o entendimento da irrepetibilidade de valores recebidos de boa fé. Afinal, tratando-se de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, custeada exclusivamente pelos participantes e pela patrocinadora, é imperativa a recomposição do fundo para assegurar a continuidade dos benefícios em prol da coletividade dos seus segurados. 3. É da essência do negócio jurídico fundado no princípio do mutualismo a participação dos beneficiários nos ônus e bônus, segundo a respectiva equação atuarial construída para manter o equilíbrio entre as reservas de poupança e os benefícios pagos. 4.Afasta-se a rediscussão sobre a sistemática pertinente ao cálculo do benefício, eis que o Regulamento do Plano instituído em 1998 voltou a viger em lugar daquele posterior de 2000, de modo que o cálculo do valor de benefício será determinado pelo plano restaurado. 5.Sobre adiscussão dos efeitos retroativos da decisão que invalidou o Plano de 2000, a violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da boa fé objetiva, da irredutibilidade do valor dos benefícios, todas as alegações esbarram na coisa julgada que se formou em lides anteriores. 6. O beneficiário não tem direito à devolução dos valores descontados a título de recomposição atuarial, eis que já foi reconhecida a legitimidade do referido desconto em razão da invalidade do Regulamento de 2000. 7. Recursos conhecidos. Apelação da Ré provida e da autora desprovida.