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Jurisprudência


TJDF APC - 887562-20140111167860APC

Ementa
ANULATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DE VALOR EXCESSIVO, POSSIBILIDADE. MULTA POR RESCISÃO DA AVENÇA. 10% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aindevida inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera prejuízos ao consumidor e, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, prescinde de comprovação, tendo em vista que a prova é in re ipsa, ou seja, incita na coisa. 2. O valor do quantum fixado a título de indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático- pedagógico. 2.1. Verificado que o valor arbitrado é insuficiente, necessária é a sua majoração. 3. Apena cominatória tem o escopo de coagir a parte a adimplir a determinação do juízo, dessa forma, ao definir o valor a ser aplicado, o juiz deve se valer da ponderação na fixação do seu montante, adequando-se o quantum aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo que a multa seja arbitrada atendendo-se à sua finalidade - adimplemento da obrigação - sem configurar em enriquecimento ilícito. 3.1. Mostra-se correta a redução da multa por descumprimento quando verificado o arbitramento em excesso. 4. Aprevisão contratual de multa por rescisão do termo avençado é legal, verificando-se se o valor da multa não é excessivo ao contratante. Nesse passo, o percentual de 10% arbitrado a título de cancelamento da avença não é imoderado e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade sendo incabível a declaração de sua nulidade. 5. Tendo a parte decaído da maioria dos pedidos, correto o reconhecimento da sucumbência recíproca e não equivalente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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