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Jurisprudência


TJDF APC - 887573-20110112256972APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCIADORA. PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1. O contrato de financiamento para a encomenda e confecção de móveis planejados não é independente. Ao revés, liga-se ou se junta ao contrato principal acompanhando-o indissociavelmente em seus planos de existência, validade e eficácia. 2. Operado o inadimplemento da fornecedora/vendedora, a rescisão do contrato principal implica, por conseqüência, a resolução do contrato acessório de financiamento. 3. Todavia, não tendo a instituição financeira concorrido para a ocorrência do evento danoso, falta, pois, um dos elementos da responsabilidade civil manifestado no nexo causal, pelo que assim, sem que esteja estabelecida uma relação de causa e efeito, não incide em obrigação de indenizar o prejuízo causado por outrem. 3.1 Do mesmo modo, a ausência de relação de causa e efeito não se estende para apanhar a sanção por multa advinda do descumprimento do contrato ao regular obrigações recíprocas estabelecidas unicamente entre o fornecedor e o consumidor, de sorte que se mantém incólume os limites da obrigação quando somente produz efeitos aos respectivos signatários, mormente se agente financeiro não se constituiu em garante legal ou contratual, como que afiançando o fornecedor inadimplente. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução ou majoração do quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Arescisão do negócio principal (compra e venda), em razão da não entrega dos produtos e serviços, determina a rescisão do contrato coligado ou acessório de financiamento, ainda que a instituição financeira não tenha responsabilidade direta pela conduta negligente da fornecedora. 6. Imperiosa é a restituição das partes ao status quo ante, diante da rescisão de ambos os contratos, com a devolução ao consumidor de todas as quantias que o agente financeiro efetivamente recebeu em razão dos contratos rescindidos. 7. Recursos conhecidos. Recurso do banco-réu parcialmente provido. Recurso do autor provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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