TJDF APC - 887574-20140510079740APC
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 26 DO CPC. 1. Uma vez angularizada a relação processual por meio da citação, consoante o art. 267, § 4º do CPC, não poderá o autor desistir sem o consentimento do réu. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. Descabe ao Apelante impor ao réu os ônus econômicos do processo, sem que se tenha situação de sucumbência manifesta deste, e não restando plenamente delineada situação na qual se pudesse concluir induvidosamente que o possível inadimplemento alegado com a causa de pedir anunciada com a inicial esteja comprovado a ponto de justificar a aplicação da teoria da causação enquanto critério de distribuição desses ônus processuais. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 26 DO CPC. 1. Uma vez angularizada a relação processual por meio da citação, consoante o art. 267, § 4º do CPC, não poderá o autor desistir sem o consentimento do réu. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. Descabe ao Apelante impor ao réu os ônus econômicos do processo, sem que se tenha situação de sucumbência manifesta deste, e não restando plenamente delineada situação na qual se pudesse concluir induvidosamente que o possível inadimplemento alegado com a causa de pedir anunciada com a inicial esteja comprovado a ponto de justificar a aplicação da teoria da causação enquanto critério de distribuição desses ônus processuais. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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