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Jurisprudência


TJDF APC - 887579-20130111207849APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. CONDOMÍNIO. TAXAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O termo ad quem para a entrega de unidade imobiliária é aferido com a averbação do habite-se, a não ser que a entrega efetiva e imissão somente ocorram ao depois por causa dada pelo incorporador. 2. O evento que, inobstante inevitável, é previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade exercido pela empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, notadamente porque somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade, situação que não se amolda à hipótese dos autos. 3. Considerando que o imóvel poderia ter sido alugado ou até mesmo usufruído pelo comprador caso houvesse sido entregue na data contratada, forçoso reconhecer que o adquirente possui direito ao recebimento dos lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel do imóvel durante o período de atraso, não havendo que se falar em dano hipotético ou em necessidade de se demonstrar a ocorrência de prejuízo material. 4. Acorreção monetária, por representar apenas recomposição da moeda, face o processo inflacionário, a sua incidência ocorre desde a data do efetivo prejuízo, o que no caso dos autos, é a partir dos respectivos desembolsos. 5. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 6. Este Tribunal de Justiça já fixou entendimento segundo o qual, durante o período de mora da promitente-vendedora, o saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente pelo INCC, sendo descabida a incidência de juros ou de qualquer outro encargo. 11. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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