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Jurisprudência


TJDF APC - 887580-20130110497159APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. PRECLUSÃO. BAIXA DE GRAVAME. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM PROVIDENCIAR A BAIXA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. ART. 186 DO CC. ASTRIENTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3.º DO CPC. 1.O recurso cabível da decisão que recebe a apelação apenas no efeito devolutivo é o agravo de instrumento (CPC, art. 522). Rejeitada a preliminar, porque ocorre a preclusão quando a parte deixa de se insurgir no momento oportuno contra a decisão que concedeu duplo efeito à apelação. 2. Consoante previsão dos art. 186 c/c art. 927, do CCB/02, quem por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, se o dano ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. 3.Cabe ao agente financeiro efetuar a baixa do gravame registrado indevidamente, após o veículo ter sido vendido, por conseguinte, mostra-se descabida a tentativa da instituição financeira de se eximir da responsabilidade de providenciar o cancelamento do gravame, transferindo-a ao órgão de trânsito. 4.Não há falar em excludente de responsabilidade civil do banco, fundada na culpa exclusiva de terceiro, porquanto o Órgão de Trânsito competente apenas mantém o registro dos veículos, cuja atualização cadastral é promovida pelos respectivos agentes financeiros. (Acórdão n.801748, TJDFT). 5.Requerida a baixa de gravame pela instituição financeira, conforme determinado por sentença transitada em julgado, devido ao reconhecimento de fraude em contrato de financiamento de veículo, não há que se falar em discricionariedade do órgão de trânsito no que concerne a autorizar ou não o cancelamento do gravame, mostrando-se recomendável que o decisum tenha força de mandado judicial. 6. Amulta imposta com base no art. 461, § 4º do Código de Processo Civil, tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial decorrendo, portanto, do seu não cumprimento. Ou seja, as astreintes são devidas desde o momento em que ocorre o descumprimento da determinação judicial do cumprimento de fazer ou não fazer. Deste modo, quanto maior a recalcitrância do devedor, maior será o valor da multa em razão do não cumprimento da determinação judicial. 7. Admite-se a majoração das astreintes, eis que o seu objetivo é compelir o cumprimento da obrigação determinada e devendo ser imposta de forma razoável e proporcional. Portando, não se justifica sua fixação em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado ao cumprimento da ordem judicial, nem sua fixação em valor elevado de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. 8. Havendo condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação pecuniária, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 9.O êxito na causa que denota demasiada responsabilidade demonstra dedicação do advogado, devendo ser fixado um montante razoável e justo, a título de honorários advocatícios, pelos serviços prestados. 10. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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