TJDF APC - 887583-20150110414574APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade das alegações articuladas pelo autor, pois o julgador, em cotejo com as provas colacionadas aos autos, apreciará a matéria deduzida, mormente quando o direito controvertido está encartado em título de crédito sujeito ao princípio da cartularidade. 2. Não há que se reconhecer a nulidade da execução quando o exequente ajuíza demanda aparelhada por Cédula de Crédito Bancário, que possui força executiva de título extrajudicial, bem como com a planilha demonstrativa da dívida, cumprindo os requisitos do art. 614 do CPC. 3. O STJ (Recurso Especial n. 541.867) perfilhou-se à orientação doutrinária da teoria subjetivista ou finalista mitigada/temperada, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra na definição constante no art. 2° do CDC. 4. A cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A incidência da comissão de permanência de forma potestativa é abusiva, uma vez que há total indefinição sobre quais encargos que estão sendo cobrados, bem como existe a unilateralidade manifesta na fixação dos percentuais de suas taxas, o que evidencia a ausência de informação transparente e precisa, donde sobressai a abusividade da cláusula de cobrança do referido encargo. 6. As Tarifas de Abertura de Crédito, Tarifa de Substituição de Garantia e Tarifa de Adiantamento de Contratosão abusivas porviolarem a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam os artigos 421 e 422, do Código Civil, sendo, de consequência, a cláusula contratual que prevê tal cobrança é nula de pleno direito. 7. Apelo do Banco-credor conhecido e desprovido. Apelo dos embargantes/devedores conhecido e parcialmente provido. Preliminares Rejeitadas.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade das alegações articuladas pelo autor, pois o julgador, em cotejo com as provas colacionadas aos autos, apreciará a matéria deduzida, mormente quando o direito controvertido está encartado em título de crédito sujeito ao princípio da cartularidade. 2. Não há que se reconhecer a nulidade da execução quando o exequente ajuíza demanda aparelhada por Cédula de Crédito Bancário, que possui força executiva de título extrajudicial, bem como com a planilha demonstrativa da dívida, cumprindo os requisitos do art. 614 do CPC. 3. O STJ (Recurso Especial n. 541.867) perfilhou-se à orientação doutrinária da teoria subjetivista ou finalista mitigada/temperada, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra na definição constante no art. 2° do CDC. 4. A cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A incidência da comissão de permanência de forma potestativa é abusiva, uma vez que há total indefinição sobre quais encargos que estão sendo cobrados, bem como existe a unilateralidade manifesta na fixação dos percentuais de suas taxas, o que evidencia a ausência de informação transparente e precisa, donde sobressai a abusividade da cláusula de cobrança do referido encargo. 6. As Tarifas de Abertura de Crédito, Tarifa de Substituição de Garantia e Tarifa de Adiantamento de Contratosão abusivas porviolarem a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam os artigos 421 e 422, do Código Civil, sendo, de consequência, a cláusula contratual que prevê tal cobrança é nula de pleno direito. 7. Apelo do Banco-credor conhecido e desprovido. Apelo dos embargantes/devedores conhecido e parcialmente provido. Preliminares Rejeitadas.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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