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Jurisprudência


TJDF APC - 887584-20140110212025APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional para cobrança de despesas condominiais é o de cinco anos. Isso porque, em linhas gerais, o propósito da novel legislação civil houve por produzir a redução geral dos prazos, em razão de questões políticas, sociais e econômicas da contemporaneidade, para que assim as relações jurídicas alcancem estabilização com maior celeridade. 2. No tocante ao teor da, A disposição contida na norma no art. 206, § 5º, I do Código Civil veio em termos abertos para contemplar qualquer dívida constante de instrumento público ou particular, em que se insere também a dívida decorrente de despesas de rateio de condomínio. 3. Desprovido o recurso da parte ré. Prejudicado o apelo do autor.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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