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Jurisprudência


TJDF APC - 887593-20140111465388APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA. PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 380 DO STJ. EMISSÃO DE BOLETO. 1. Ao ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, incumbia à ré/apelante comprovar que os pedidos protocolados pelo devedor não se referiam à providências para expedição dos boletos de pagamento, ou providências com fins equivalentes. Do contrário, resulta presunção de que o credor recusou injustamente o valor da oblação, circunstância que desperta o interesse jurídico de agir do devedor, para consignar o que por ele é devido e assim eximir-se dos efeitos da mora. 2. Se o valor consignado equivale ao previsto no contrato realizado entre as partes, inaplicável o disposto na Súmula 380 do STJ. 3. Aemissão de boletos para regular pagamento das prestações vincendas é dever que incumbe à ré. 4. Assegura-se ao devedor/autor o direito de consignar, nos mesmos autos, as prestações que se vencerem, desde que de mantido o valor exato expresso no contrato extrato equivalente. 5. Apelação conhecida e desprovida

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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