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Jurisprudência


TJDF APC - 887594-20120810054583APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DUPLICIDADE DE VENDA DE LOTE. ADIMPLÊNCIA DE DESPESA CONDOMINIAL. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de prova oral. 2. Não se conhece de apelação no ponto relativo ao cerceamento de defesa quando a parte, em razão do indeferimento da produção da prova requerida, não interpõe o recurso cabível, tornando a questão acobertada pela preclusão temporal 3. Adeliberação da assembléia condominial ou de associados é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos ou associados. Logo, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembléia, ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 4. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando a autora de demonstrar ter participado do processo de recadastramento, e de atender os requisitos estabelecidos em Assembléia, não emergem razões para o atendimento ao seu pleito. 5. Porquanto o benefício da justiça gratuita não resolve a verba honorária em razão do patrocínio da parte requerida, não merece reparos o pronunciamento judicial que condenou a autora ao pagamento dos honorários. A Lei 1.060/1950 trata de regra de prescrição (art. 12), que assim não pode ser confundida com hipótese de suspensão de obrigação sucumbencial. 6. Apelação conhecida e desprovida. Agravo retido prejudicado.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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