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Jurisprudência


TJDF APC - 887595-20130111875490APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso cabível da decisão que indefere o depósito integral das parcelas é o agravo de instrumento (CPC, art. 522). Rejeitada a preliminar, porque ocorre a preclusão quando a parte deixa de se insurgir no momento oportuno contra a decisão que concedeu duplo efeito à apelação. 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1o, I, da Lei n°. 10.931/2004). 3. Ademais, o STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.° da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5° da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rei. Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, DJe 28/09/2010). 4. Anorma do § 3o do art. 192 da Carta Magna que exigia a normatização da matéria referente ao sistema financeiro nacional por meio de legislação complementar, foi revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Portanto, não há falar na vedação prevista no artigo 62, § 1o, III, da Carta Magna. 5. Adecisão do Conselho Especial em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, sendo faculdade, opção do julgador, segui-la em outros casos, e não obrigação. 6. O STF ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendendo que a Medida Provisória n.2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 7. Incabível o prequestionamento em sede de contrarrazões, pois tem como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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