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Jurisprudência


TJDF APC - 887597-20140610015647APC

Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada em dezembro de 2013 e, transcorrido mais de um ano, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização dos executados. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, atendidas as condições determinadas pela lei. 5. Asolução formal da pretensão sem exame de mérito e nos temos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do seu patrono, por simples publicação no Diário de Justiça. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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