TJDF APC - 887629-20110110399257APC
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS - NEOPLASIA MALIGNA - LIMINAR DEFERIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Considerando que o autor obteve provimento liminar para sustar os descontos do imposto de renda incidente sobre seus proventos e, ao final, ainda teve reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente descontados desde a constatação da doença por laudo médico pericial, ocorreu sucumbência recíproca. 2. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, deve ser mantida a sentença que fixou corretamente a distribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 40% a cargo do autor e 60% a cargo do réu. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS - NEOPLASIA MALIGNA - LIMINAR DEFERIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Considerando que o autor obteve provimento liminar para sustar os descontos do imposto de renda incidente sobre seus proventos e, ao final, ainda teve reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente descontados desde a constatação da doença por laudo médico pericial, ocorreu sucumbência recíproca. 2. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, deve ser mantida a sentença que fixou corretamente a distribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 40% a cargo do autor e 60% a cargo do réu. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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