TJDF APC - 887662-20120111650318APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ACORDO CUMPRIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 §3º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 20 §4º DO CPC. 1. A extinção da execução pelo pagamento conduz à perda superveniente do interesse de agir nos embargos do devedor, devendo o embargado, que deu causa ao ajuizamento da ação, ser condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado, considerados os critérios eleitos nas alíneas do art. 20 § 3º, devendo a sistemática de arbitramento ocorrer com espeque no §4º do mesmo preceptivo. 2. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ACORDO CUMPRIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 §3º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 20 §4º DO CPC. 1. A extinção da execução pelo pagamento conduz à perda superveniente do interesse de agir nos embargos do devedor, devendo o embargado, que deu causa ao ajuizamento da ação, ser condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado, considerados os critérios eleitos nas alíneas do art. 20 § 3º, devendo a sistemática de arbitramento ocorrer com espeque no §4º do mesmo preceptivo. 2. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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