TJDF APC - 887663-20140110890913APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS NO PERÍODO DA MORA COM RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Não se trata de caso fortuito ou motivo de força maior os eventos que se ligam aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial. A previsão contratual de cláusula penal compensatória, com o fim de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão do inadimplemento da construtora, obsta a sua cumulação com lucros cessantes, em virtude do caráter indenizatório que ambas possuem. No caso de rescisão contratual, por inadimplemento da construtora, a restituição dos valores pagos pelo adquirente deve dar-se de forma integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. Mostra-se plenamente cabível a condenação ao pagamento de multa compensatória, em decorrência de atraso na entrega do imóvel, se expressamente prevista no contrato. Recurso do autor conhecido e parcialmente provimento. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS NO PERÍODO DA MORA COM RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Não se trata de caso fortuito ou motivo de força maior os eventos que se ligam aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial. A previsão contratual de cláusula penal compensatória, com o fim de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão do inadimplemento da construtora, obsta a sua cumulação com lucros cessantes, em virtude do caráter indenizatório que ambas possuem. No caso de rescisão contratual, por inadimplemento da construtora, a restituição dos valores pagos pelo adquirente deve dar-se de forma integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. Mostra-se plenamente cabível a condenação ao pagamento de multa compensatória, em decorrência de atraso na entrega do imóvel, se expressamente prevista no contrato. Recurso do autor conhecido e parcialmente provimento. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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