TJDF APC - 887669-20130110209158APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CEB. COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. RÉ. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não configura inovação recursal a apresentação em apelação de alegações e documentos comprobatórios relacionados a vícios na propositura da ação e na citação, visto que se referem a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. A capacidade para estar em juízo configura pressuposto processual de validade do processo, referindo-se à aptidão da parte em participar da relação jurídica como sujeito de direitos e obrigações, relacionando-se, intimamente, com a capacidade de direito para a prática de atos da vida civil. 3. A extinção de empresa acarreta seu desaparecimento do mundo jurídico, com perda da condição de sujeito de direitos e obrigações, não podendo, assim, atuar como parte em feito processual, ante o desaparecimento da necessária capacidade para ser parte. 4. Ajuizada a ação em data posterior à extinção e não tendo a parte autora demonstrado irregularidade capaz de afastar a dissolução operada, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, ante a falta de capacidade da empresa ré para ser parte no feito. 6. Cassada a sentença, os ônus sucumbenciais devem ser readequados. 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CEB. COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. RÉ. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não configura inovação recursal a apresentação em apelação de alegações e documentos comprobatórios relacionados a vícios na propositura da ação e na citação, visto que se referem a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. A capacidade para estar em juízo configura pressuposto processual de validade do processo, referindo-se à aptidão da parte em participar da relação jurídica como sujeito de direitos e obrigações, relacionando-se, intimamente, com a capacidade de direito para a prática de atos da vida civil. 3. A extinção de empresa acarreta seu desaparecimento do mundo jurídico, com perda da condição de sujeito de direitos e obrigações, não podendo, assim, atuar como parte em feito processual, ante o desaparecimento da necessária capacidade para ser parte. 4. Ajuizada a ação em data posterior à extinção e não tendo a parte autora demonstrado irregularidade capaz de afastar a dissolução operada, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, ante a falta de capacidade da empresa ré para ser parte no feito. 6. Cassada a sentença, os ônus sucumbenciais devem ser readequados. 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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