TJDF APC - 887694-20140110328837APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO PARA A PROXIMA FASE. INTERPRETAÇÃO EDITALÍCIA. ACESSO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se desarrazoada, e consequentemente ilegal, a regra editalícia que restringe a lista dos candidatos habilitados para a próxima etapa do certame em razão da inclusão de candidatos que se declararam pessoa com deficiência quando ainda pendente sua avaliação em perícia médica, devendo ser afastada qualquer interpretação tendente a excluir do candidato o direito constitucional de acesso ao cargo público (Art. 37, inciso I, da CF). 2. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO PARA A PROXIMA FASE. INTERPRETAÇÃO EDITALÍCIA. ACESSO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se desarrazoada, e consequentemente ilegal, a regra editalícia que restringe a lista dos candidatos habilitados para a próxima etapa do certame em razão da inclusão de candidatos que se declararam pessoa com deficiência quando ainda pendente sua avaliação em perícia médica, devendo ser afastada qualquer interpretação tendente a excluir do candidato o direito constitucional de acesso ao cargo público (Art. 37, inciso I, da CF). 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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