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Jurisprudência


TJDF APC - 887698-20120110568184APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1.Afalta de reiteração das razões apresentadas do apelo interposto antes da decisão que rejeitou os embargos de declaração não impede o seu conhecimento. 2.O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 3.Rescindido o negócio por culpa do promitente vendedor, cumpre-lhe restituir ao promitente comprador, em dobro, o valor que dele recebeu a título de arras. 4.O mero descumprimento do contrato não enseja reparação por dano moral. 5.Aredução dos honorários para valor inferior a R$ 1.000,00 importaria inaceitável aviltamento da advocacia e ofensa ao CPC 20, § 4º.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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